Está em funcionamento o Portal www.boaspraticas.pt que visa implementar o Código de Boas Práticas para a Cadeia de Abastecimento Agroalimentar. Neste portal é disponibilizada toda a informação sobre o Código, assim como, o processo de adesão por parte das empresas.
O Código de Boas Práticas (disponível aqui), é o resultado do compromisso assumido entre 6 entidades, Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED).
O Código de Boas Práticas tem como objetivo promover comportamentos comerciais leais e justos, e aplica-se às relações comerciais e aos contratos de fornecimento na cadeia de abastecimento agroalimentar em Portugal.
Trata-se de um instrumento de autorregulação, de natureza voluntária e gratuita, e visa reforçar a cooperação e transparência, e assegurar a promoção da equidade e reciprocidade entre os parceiros dos setores da produção, da transformação e da distribuição de produtos agroalimentares.
O Código inclui um conjunto de regras e procedimentos que proporcionam uma maior efetividade do processo de autorregulação, designadamente através da criação de um mecanismo eficaz de resolução de litígios entre os associados das Partes Subscritoras e representa, a vontade das entidades subscritoras, em promover o desejável equilíbrio e cooperação no relacionamento comercial nos seus respetivos associados.
